Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
05/05/2023 09h49
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Responsável pela proteção de dados: GIAN CARLOS FRANCHINI DO AMARAL
E-mail: procuradoria@novamaringa.mt.leg.br
RESOLUÇÃO 001 2023 .pdf
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Documento PDF,
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