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Carta de Serviços ao Usuário
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
04/05/2022
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última modificação
23/05/2022 11h18
Este documento que tem por objetivo informar, aos usuários, os serviços prestados por esta Casa Legislativa, bem como as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Localizado em
Transparência
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Parlamentares
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
07/05/2022
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última modificação
09/05/2022 09h22
Localizado em
Processo Legislativo
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Mesa Diretora
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
07/05/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
05/05/2023 10h19
Localizado em
Leis
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Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h05
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei (Poder Executivo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h04
São propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Decreto Legislativo
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
Regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo. Exemplos: concessão de licença ao Prefeito para se afastar do cargo ou se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias; aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo TCE/MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma prevista na legislação pertinente, etc.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Emenda ou Subemenda
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
Emenda é a proposição escrita apresentada como acessória de outra. A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Indicações
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
É a proposição escrita através da qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Leis Complementares (Executivo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h08
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Executivo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
