Câmara Municipal de Nova Maringá

WhatsAppImage20230207at8.46.11AM1.jpeg: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 07/02/2023 11h04
WhatsAppImage20230207at8.46.09AM1.jpeg: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 07/02/2023 11h05
V: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 07/02/2023 11h06
Vereador Jefferson Lordano: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 07/02/2023 11h07
Vereador Wagner Lordano: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 07/02/2023 11h08
Teste: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 07/02/2023
estou fazendo teste
Localizado em Ouvidoria e e-SIC
TEste: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 07/02/2023 — última modificação 07/02/2023 15h59
Estou fazendo um teste
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copy_of_Capa.png: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 15/02/2023 12h18
Projeto de Lei Ordinário (Legislativo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 16/02/2023 — última modificação 16/02/2023 12h11
ão propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
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Projeto de Lei Complementar (Legislativo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 16/02/2023
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Legislativo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
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