Leis
por Interlegis
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última modificação
13/07/2021 12h48
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Resolução
Resolução: É uma norma jurídica que regulamenta matérias da competência privativa da Casa Legislativa.
Decreto Legislativo
Decreto: É uma espécie de normativa privada, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento