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Window object code Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 16/02/2023
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Legislativo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Window object code Projeto de Lei Ordinário (Legislativo)
por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 16/02/2023 — última modificação 16/02/2023 12h11
ão propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Window ECMAScript program Projetos de Leis Complementares (Executivo)
por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h08
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Executivo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Window Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal
por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h05
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo RICM
por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 24/04/2024 09h56
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Rodapé do Portal
por Interlegis — última modificação 11/04/2024 10h45
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RSS
por Interlegis — última modificação 13/07/2021 12h48
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Vereadores fazem indicações e projetos de leis em Sessão Ordinária
por Wagner Rodrigues da Silva — publicado 23/04/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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