Câmara Municipal de Nova Maringá

Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 26/05/2022 16h31
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 26/05/2022
Localizado em Leis
Lei das Diárias: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 14/05/2024
Localizado em Leis
Lei da Verba Indenizatória: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 14/05/2024 — última modificação 14/05/2024 15h14
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 05/05/2023
Localizado em Transparência
Executivo Municipal Cria Projeto de Lei de Criação do Fundo Municipal de Direito do Idoso: por Wagner Rodrigues da Silva — publicado 21/05/2024
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Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h05
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Projeto de Lei (Poder Executivo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h04
São propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Composição e Definição: por Interlegis — última modificação 27/04/2022 16h19
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
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Projeto de Lei Ordinário (Legislativo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 16/02/2023 — última modificação 16/02/2023 12h11
ão propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
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